Projeto de mudanças na Afasc é arquivado pela Câmara

Em sessão extraordinária na noite desta quinta-feira a Câmara arquivou projeto do Executivo que traria mudanças administrativas que atingiriam em cheio a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc). O arquivamento se deu a partir de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deliberou pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.

O parecer da CCJ foi aprovado em plenário por dez votos a seis, levando assim ao arquivamento da pauta. Como base para a decisão, a comissão fez uso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2015. O foco da proposta era a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social de uma forma que abriria margem para o prefeito definir por chamamento público ou não na contratação de serviços de instituições e entidades como a Afasc.

O vereador Júlio Kaminski (PSDB) foi o único do partido do prefeito a votar contra a proposta. Clésio Salvaro vinha alertando que eventuais dificuldades da matéria na adequação ao Marco Regulatório ocasionaria a suspensão dos repasses do município à Afasc e consequente atraso de salários. Confira detalhes no Blog Karina Manarin.