Projeto prevê direito de entrar em cinemas e shows com alimentos e bebidas

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina avalia a criação de uma lei para garantir aos consumidores o direito de acessar salas de cinema e de teatro com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos, desde que os produtos sejam similares aos vendidos no local.

O texto, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), também estende a regra para espetáculos musicais e circenses. A proposta foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto favorável do relator, deputado João Amin (PP).

“Isso vem ao encontro do Código de Defesa do Consumidor. Já com decisão do STJ sobre a matéria, respeitando a autonomia da pessoa que comprou o seu ingresso, mas não é obrigada a comprar os produtos de quem está promovendo o espetáculo”, observa Amin.

Ainda de acordo com o projeto, os cinemas, teatros e casas de espetáculo poderão proibir a entrada de espectadores com alimentos não similares aos comercializados no local. Nesse caso, a embalagem poderá ser lacrada ou consumidor poderá desistir de assistir o espetáculo e ser ressarcido do valor do ingresso.

O projeto ainda prevê multa para quem descumprir as normas. O texto agora segue para a análise das comissões de Finanças e de Direitos Humanos, antes de ser votado no plenário.