Projeto que regulariza serviço funerário é aprovado em primeira discussão e votação

Os vereadores aprovaram um projeto que trata da regulamentação do serviço funerário no Município de Criciúma. O PLC teve três emendas e foi aprovado em primeira discussão e votação.

Com as emendas mudou a redação em três parágrafos, todos do artigo 4. No parágrafo primeiro a redação passou para O prazo de duração da concessão/permissão será de no máximo 60 meses, nas condições previstas no termo de outorga da concessão/permissão.

Já no parágrafo terceiro passou para a seguinte redação: o Poder Público Municipal fixará o número de seis concessionárias/permissionárias, com base no número de habitantes. O último a ser modificado foi o parágrafo oitavo que teve a seguinte redação: a prestação dos serviços funerários adotará obrigatoriamente o sistema de rodízio, o qual será designado um óbito para cada permissionária.

O serviço funerário trata-se de um serviço público essencial para a coletividade, podendo ser exercido pela iniciativa privada, mediante concessão para exploração da atividade. Mais informações, acesse: http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-plc-exe-no-038-2014-22219.

Informações: Câmara de Vereadores de Criciúma