Projeto sobre instalação de sirenes de alerta em áreas de risco passa pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresentou, na manhã desta terça-feira, dia 28, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 402/2023, do deputado Sargento Lima (PL), que trata da instalação de sirenes de alerta em áreas de risco, previamente identificadas pela Defesa Civil.

No projeto, áreas de risco são definidas como locais passíveis de ocorrência de eventos naturais ou tecnológicos que possam representar risco à segurança e à vida das pessoas, e estabelece a instalação das sirenes como forma de garantir a eficácia do sistema de aviso à população.

A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o texto substitutivo global apresentado pelo relator, deputado Marcius Machado (PL). No documento, o parlamentar retira o caráter obrigatório da instalação dos equipamentos por parte dos municípios, sob o argumento de que a medida é inconstitucional por interferir na autonomia dos entes federados. Com a decisão, o PL 402/2023 segue tramitando nas comissões de Assuntos Municipais; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.

Avisos sonoros nas escolas

Também por unanimidade, foi admitido o PL 253/2023, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que veda aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual a utilização de dispositivos que emitem avisos sonoros de indicação dos horários de início e término de aulas.

Conforme o projeto, as unidades escolares deverão substituir os avisos sonoros por músicas consideradas adequadas. O texto, entretanto, isenta da medida as aulas de Educação Física e em eventos desportivos que utilizam apito.

O projeto, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PL), segue em análise nas comissões de Trabalho; de Educação; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Colaboração: Bruno Collaço/Agência AL