Projeto sobre transporte de pessoas com TEA em Criciúma é mantido vetado pela Câmara

A Câmara de Vereadores de Criciúma manteve, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10, o veto ao Projeto de Lei nº 66/2026, de autoria do parlamentar Antonio Cordova de Oliveira, o Toninho da Figueira (PL), que buscava instituir diretrizes para a promoção de atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte disponibilizados pelo município para deslocamentos relacionados a consultas, exames e tratamentos de saúde.

O projeto havia sido aprovado em julho durante sessão do Legislativo. Em sua justificativa, o vereador ressaltou que é amplamente reconhecido pela literatura médica e científica que muitas pessoas com TEA apresentam hipersensibilidade sensorial, dificuldades relacionadas a mudanças de rotina, elevada sensibilidade a ruídos, aglomerações e estímulos excessivos, fatores que podem ocasionar crises comportamentais, sofrimento emocional e prejuízos à continuidade dos tratamentos de saúde.

“A proposição tem como objetivo fortalecer a proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, promovendo condições que contribuam para sua inclusão, acessibilidade e dignidade no acesso aos serviços públicos de saúde”, justificou.

Após ser aprovado, o projeto de lei foi encaminhado ao prefeito de Criciúma, Vagner Espindola (PSD), que o vetou. Com isso, a matéria voltou à Câmara de Vereadores, e os parlamentares decidiram manter a decisão do chefe do Poder Executivo.

Em sua justificativa, o prefeito afirmou que o transporte sanitário de pacientes para consultas, exames e tratamentos depende de planejamento contínuo da Secretaria Municipal de Saúde, que envolve disponibilidade de frota, logística de deslocamento, critérios técnicos de priorização, recursos humanos e capacidade orçamentária.

“A diretriz legislativa nessa área deve ser precedida de estudo técnico do órgão executor, de modo a assegurar que eventual alteração produza benefício efetivo aos usuários sem comprometer a continuidade e a qualidade do serviço hoje prestado ao conjunto das pessoas com deficiência atendidas pela rede municipal. A aprovação de diretriz dissociada desse planejamento prévio não se harmoniza, no atual momento, com os princípios da eficiência e da boa gestão pública”, afirmou Espindola.

Confira como cada vereador votou: