Proposta de alteração na lei do Ecad

Um projeto de alteração na lei do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) foi protocolado e está tramitando na Câmara dos Deputados. A autoria é do deputado federal sulcatarinense Ronaldo Benedet (PMDB). A intenção é isentar algumas transmissões do pagamento desses direitos, especialmente as realizadas em hotéis, consultórios e meios de transporte.

De acordo com o projeto, ficam isentos da cobrança do Ecad:

• a transmissão de rádio e televisão em salas de espera de consultórios e escritórios, quartos de hotéis e de hospitais;
• a transmissão de rádio e televisão em meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo;
• a execução musical em festas particulares, como casamentos, bodas e aniversário, desde que não haja cobrança de ingresso nem qualquer intuito de lucro; e
• a representação teatral e a execução musical, quando realizadas em eventos beneficentes organizados por entidades religiosas, associações, fundações, partidos políticos e órgãos públicos, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

Segundo o deputado, os artistas já recebem por estas transmissões das emissoras de rádio e televisão. “Não é lícito que os artistas recebam uma segunda vez, só pela retransmissão em hotéis, hospitais e estabelecimentos que não sejam da área de entretenimento”, argumenta ele.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Plenário.

Colaboração: Franciele Fernandes