Salvaro sanciona lei que fixa restrições para nomeação de titulares dos conselhos municipais

Está sancionada pelo prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB), a lei n° 7.991 que fixa restrições para a nomeação de titulares e suplentes no âmbito dos conselhos instituídos junto ao Município. A proposta é de autoria da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB) e consta no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta quarta-feira, dia 27.

De acordo com o texto, está vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado, nas ações de natureza criminal por injúria racial, racismo e homofobia, violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, violação dos direitos da criança e do adolescente, violação dos direitos da pessoa idosa e violação dos direitos da pessoa com deficiência.

O texto também determina apresentação de certidão negativa expedida no máximo dentro do período de 30 dias antes da nomeação. “Os titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, deverão apresentar certidão negativa emitida por distribuidores ou cartórios criminais e Varas de Execução Penal (se houver) das cidades nas quais o candidato tenha residido/domiciliado nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, nos últimos 30 dias antes da nomeação”, diz a lei.

No texto original, também continha a vedação de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por enriquecimento ilícito de agente público ou improbidade administrativa, todavia, este item foi vetado pelo prefeito Clésio Salvaro - veto aprovado na Câmara por 13 votos a 4.