Sistcon promove acordo sobre Plataforma de Pesca da Praia do Rincão, no Litoral Sul de SC

O Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou na última quarta-feira, dia 21, em Balneário Rincão, Litoral Sul de Santa Catarina, audiência no âmbito da ação civil pública sobre a plataforma de pesca localizada no município, que terminou em acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e partes envolvidas, entre elas a prefeitura local e a associação que administra o equipamento.

O acordo estabelece, entre outras cláusulas, que as partes reconhecem a área correspondente ao espelho d’água sobre o mar territorial, a praia e a plataforma como bens de propriedade da União, a serem formalmente incorporados ao patrimônio federal. A prefeitura se comprometeu a requerer à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a cessão de uso do espaço, informando que atividades serão objeto de licitação, ou poderão ter a dispensa autorizada, e com que requisitos.

Em função do acordo, o espaço ficou cedido em caráter provisório e gratuito pela União ao município, que por sua vez concordou com a cessão provisória à associação, nas mesmas condições.

Os termos do acordo preveem, ainda, uma série de obrigações acerca de gratuidade de acesso para determinados segmentos e atendimento adequado à pessoas com dificuldades de locomoção. A área em que atualmente funciona o estacionamento da plataforma deve ser desocupada e ambientalmente recuperada. O município assumiu o compromisso de adquirir uma nova área com as mesmas dimensões.

A reunião aconteceu no auditório de um clube do balneário e foi conduzida pela coordenadora do Sistcon do TRF4, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, com o auxílio do juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli e das juízas federais Clarides Rahmeier e Ingrid Schroder Sliwka. O MPF foi representado pelo procurador regional da República Alexandre Amaral Gavronski.

Em sua manifestação inicial, a desembargadora Vânia Almeida cumprimentou as partes envolvidas pelos esforços empreendidos para construção do acordo, ressaltando a disposição do TRF4 em ouvir a comunidade, prática que tem sido adotada em outros processos com repercussão social. O juiz Eduardo Picarelli fez um histórico das tratativas de conciliação, que tiveram oito reuniões. A ação foi proposta em 2012, teve sentença de primeira instância em 2017 e está em curso no TRF4.

Os representantes das demais partes também se manifestaram e depois foi concedida a palavra a membros da Associação Plataforma de Pesca Praia do Rincão e a uma integrante da colônia de pescadores da localidade, que congrega 2 mil pessoas em 450 famílias.

Visita à plataforma

As atividades foram concluídas com uma visita à plataforma, de que participaram a desembargadora, juízes, servidores e representantes de instituições.

Colaboração: Justiça Federal da 4ª Região.