Transexual ganha direito a cirurgia de mudança de sexo

A 2ª Vara Cível da comarca de Laguna concedeu tutela provisória de urgência antecipada em benefício de um transexual para determinar que o Estado disponibilize o procedimento cirúrgico de transgenitalização para possibilitar a redesignação sexual. A medida abrange consultas médicas, exames preliminares, tratamento hormonal pré-operatório, bem como assistência para realização do processo transexualizador e acompanhamento terapêutico.

O procedimento deve ter início em dez dias, sob pena de multa e até, se necessário, sequestro dos valores correspondentes aos custos do tratamento. O juiz da 2ª Vara Cível de Laguna, Paulo da Silva Filho, tomou por base preceitos da Carta Magna para sustentar sua decisão. “Inconstitucional apresenta-se qualquer distinção decorrente da opção sexual, especialmente a vedar o exercício do direito à saúde, bem como o acesso aos serviços públicos que visam garanti-lo, em especial no âmbito do Sistema Único de Saúde”, registrou o magistrado.

Silva acrescentou ainda que a cirurgia já consta na tabela do SUS, custeado pelo Ministério da Saúde, inclusive aos transexuais, ainda que inicialmente apenas para o caso de lesão grave na genitália. Porém, pesquisou o juiz, a classe médica já se posicionou de maneira favorável ao procedimento cirúrgico como medida terapêutica para os casos de transexualismo.

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