Vereadores aprovam 26 projetos do Executivo

Os vereadores de Criciúma aprovaram em Sessão Extraordinária realizada na noite dessa segunda-feira, dia 18, 26 projetos de autoria do Poder Executivo. A convocação da sessão foi feita pelo prefeito Clésio Salvaro para deliberação das matérias. A Sessão foi aberta e antes da votação os vereadores se reuniram nas Comissões Permanentes da Casa para discussão dos projetos.

CriciumaPrev

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o PE167/17, que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Criciúma para com o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma – CRICIUMAPREV”. A matéria teve oito emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação possibilitando também o reparcelamento. Tanto as emendas quanto o projeto foram apreciadas por unanimidade.

O vereador Julio Kaminski (PSDB), membro de Comissão destacou que as emendas constam “e ou reparcelamento, pois estava apenas parcelamento na matéria. Como a portaria prevê o parcelamento de 2017 de janeiro a março e o reparcelamento anteriores, os incisos fazem menção ao reparcelamento das anteriores”, disse.

Veto é derrubado

Na sessão, os vereadores derrubaram o veto do prefeito ao projeto de lei de autoria do vereador Pastor Jair Alexandre (PSC) que obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras – Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAS 24 Horas).

Na justificativa ao projeto o vereador mencionou que a Lei Federal 10.436/2002, que dispõe sobre Libras, estabelece em seu artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos. Porém, esse serviço nunca foi implementado no Município.

“No caso dos hospitais, a comunicação é o instrumento básico num atendimento de saúde. A falta dela, entre profissionais e pacientes usuários da Língua Brasileira de Sinais, é problema grave, que pode interferir no diagnóstico e no processo de recuperação. A Lei Federal que instituiu o SUS, aponta que é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. O curso para intérprete já está sendo disponibilizado aos munícipes pela secretaria da Educação de Criciúma, facilitando a atualização dos profissionais que trabalham na área”, afirmou.

(Colaboração: Dani Savi / Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores)