Vereadores de
Vereadores de Nova Veneza sugerem legalização do comércio ambulante
Por Redação Engeplus
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A Câmara de Vereadores de Nova Veneza aprovou indicação de lei ao Poder Executivo do município para a legalização do comércio ambulante na cidade. O vereador Valtenir de Mattia (PP), líder da bancada de oposição no Legislativo, é o autor da proposta que, segundo ele, já foi encaminhada à prefeitura em 2009, mas acabou sendo vetada. Agora, existe uma nova oportunidade para que ela seja votada e aprovada.
"Nova Veneza não tem nenhuma lei que regulamente este tipo de serviço. A prefeitura faz a fiscalização, mas não é algo embasado pela lei. Na questão do comércio de alimentos, por exemplo, esta falha é totalmente inviável para uma cidade que é considerada a capital da gastronomia italiana", destaca De Mattia.
O vereador explica que a principal preocupação é com a higiene das pessoas e dos equipamentos envolvidos com o comércio ambulante de gêneros alimentícios. "Além disso, o comércio informal também afeta os comerciantes locais, pois é uma concorrência desleal. A prática também não gera renda aos cofres públicos porque não existe arrecadação de tributos com os comerciantes autônomos", afirma.
Em contraponto, o prefeito de Nova Veneza, Rogério José Frigo, diz que existe, sim, uma lei, através da qual o município já fiscaliza e pune os ambulantes que não a respeitam. "O que não existe é uma lei específica para esta área, mas a legislação vigente prevê a regulamentação deste tipo de serviço", afirma Frigo.
De acordo com o assessor jurídico do município, Luiz Henrique Baldessar Gava, o que a Câmara encaminhou à prefeitura anteriormente foi um projeto de lei. "Por isso ela foi negada, pois não cabe ao Legislativo formular uma lei, isso é trabalho para o Poder Executivo", explica. Ainda conforme Gava, a nova sugestão dos vereadores está sendo estudada pelo município e pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, através de seu secretário Carlos Luciano Savi, que também é responsável pelo Plano Diretor de Nova Veneza. A resposta ao pedido da Câmara deve ser encaminhada nas próximas semanas.
