Câmara aprova projeto que veda contratação de servidores públicos enquadrados na Lei Maria da Penha
Projeto de Lei vai à sanção do prefeito
Por Rafaela Custódio
Em
Os vereadores de Siderópolis aprovaram por unanimidade, na sessão dessa segunda-feira, dia 1º de abril, o Projeto de Lei do Legislativo 07/2019 que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 (Maria da Penha) em qualquer repartição pública municipal.
De autoria do vereador Clademir de Souza (MDB), o Peninha, visa reforçar o combate à violência contra a mulher. “O mundo clama por este combate. Esta Lei abrange desde o trânsito em julgado até o cumprimento total da pena. É mais um avanço significativo para pressionar os agressores para que esta cultura seja extinta de vez”, declarou Peninha que é autor de outras duas Leis com a mesma bandeira: A que cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e a que obriga a publicidade do Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher (180) em todos os estabelecimentos de Siderópolis.
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