Aprovado
CCJ aprova projeto que busca evitar furtos de celulares
O PL prevê restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI)
Por Redação Engeplus
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, aprovou na manhã desta terça-feira, dia 30, o projeto de Lei 0192.2/2015, de autoria do deputado estadual, Valmir Comin.
O PL prevê restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), conhecidos como desbloqueadores dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.
O objetivo é inibir o comércio irregular de dispositivos que permitam a reativação e consequentemente, a revenda no mercado de aparelhos furtados. Com isso, de acordo com o parlamentar, consegue-se também evitar a prática de outros crimes, como por exemplo, receptação e estelionato.
Para Comin, o projeto de Lei contribui diretamente com a segurança pública, sendo um passo muito importante para desestimular os crimes como roubo, furto e receptação.
