CCJ aprova projeto que suspende metas de empresas com benefícios fiscais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, dia 20, parecer pela admissibilidade do projeto de lei (PL) 138/2020, que suspende as metas relativas a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais durante o exercício de 2020 assumidas por empresas para ter direito a tratamento tributário diferenciado. Em razão dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19, o autor, deputado Milton Hobus (PSD), propôs que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pelo descumprimento das metas não seja cobrado.

Empresas favorecidas pelo PL deverão comprovar que o descumprimento resultou exclusivamente da crise econômica provocada pela pandemia. O PL também prevê que a repactuação das metas abrangerá apenas aquelas relativas à geração ou ampliação de empregos; investimentos na reativação, manutenção, ampliação ou instalação de empreendimentos no Estado; e níveis de faturamento ou recolhimento de ICMS, nos termos de protocolos de intenções derivados do empreendimento ou investimento pactuado.

Mensagens de vetos

A CCJ apreciou três mensagens de vetos (MSV) do governador Carlos Moisés. A MSV 502/2020, que veta parcialmente o PL 219/2020, da deputada Paulinha (PDT), teve parecer favorável aprovado pelo colegiado. O PL dispõe sobre a transferência de recursos da União para o auxílio financeiro dos Hospitais Filantrópicos e Clínicas de Hemodiálise contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) que forem repassados aos gestores Estadual e municipais para enfrentamento e combate à Covid-19.

Também foi aprovado parecer favorável à MSV 488/2020, que vetou parcialmente o PL 345/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB). O projeto altera a Lei nº 10.361/1997, que "disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas e adota outras providências", para facultar a contratação de responsável técnico substituto.

Por fim, foi analisada a MSV 521/2020, que vetou totalmente o PL 163/2020, de autoria do deputado Milton Hobus. O PL proíbe reajustes tarifários durante a vigência de estado de defesa ou calamidade. O parecer do deputado Mauricio Eskudlark (PL), pela rejeição do veto, foi aprovado por unanimidade.

As três mensagens de veto agora seguem para votação em plenário.

Prevenção nas eleições

O colegiado aprovou parecer favorável à admissibilidade da medida provisória (MP) 230/2020, de autoria do governo do Estado, que isenta de ICMS as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à Covid-19 para a realização das eleições municipais de 2020.

A CCJ rejeitou a proposta de emenda constitucional (PEC) 1/2011, que previa o aumento de 25% para 30% da receita o percentual mínimo de investimentos estaduais em educação. A PEC, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT) e outros, recebeu parecer contrário do relator, o então deputado Silvio Dreveck (PP).

A proposta já havia sido arquivada duas vezes, em 2015 e 2019, em função do fim das legislaturas, e desarquivadas em seguida, a pedido do autor. Com a decisão da CCJ, a PEC foi arquivada definitivamente.

Marcelo Santos/Agência AL