Criciúma: PL aprovado na Câmara de Vereadores altera regras de atendimento nas agências bancárias

Os vereadores de Criciúma presentes na sessão realizada nessa terça-feira, dia 15, aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 10/2022, de autoria do parlamentar Nícola Martins (PSDB). O texto altera as regras de tempo de atendimento nas agências bancárias do município estalecidas pela Lei nº 5.909, de 14 de setembro de 2011.

A principal mudança diz respeito à distribuição de senhas ao público. O projeto determina que os bilhetes de senhas “deverão ser entregues ao usuário no momento em que ele ingressa na fila de espera, seja a fila no interior ou no exterior do estabelecimento”.

“Tínhamos uma necessidade urgente de fazer esta alteração. Nessas duas semanas em que o projeto ficou em tramitação, nós recebemos a visita da Caixa Econômica e representantes de outras agências para discutir o assunto. É um projeto que tem adesão e é uma necessidade da cidade. A quantidade de fotos de filas que recebi nas redes sociais foi bem grande”, justificou Martins.

Para o autor do PL, a alteração visa coibir a prática recorrente das agências bancáriasde entregar os bilhetes de senha somente quando o usuário adentra ao estabelecimento, o que faz, consequentemente, com que o tempo de espera na fila possa ser muito superior ao estabelecido em lei. Em Criciúma, a legislação determina que o tempo razoável para atendimento nas agências seja de até 20 minutos em dias normais e até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados e nos dias de pagamentos dos funcionários públicos ou recolhimento de tributos municipais, estaduais ou federais.

“Está muito claro no projeto que a senha deve ser entregue no momento em que o cidadão ingresse na fila, seja ela no interior ou no exterior da agência. Desta forma, o Procon vai poder fazer uma fiscalização efetiva e punir os que não cumprirem a lei”, acrescentou o vereador. Para que o projeto entre em vigor ainda é necessária a sanção do prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB). Leia o projeto aprovado clicando aqui.