Criciúma: veto ao projeto que prioriza laudos para alunos que precisam de professor individual é derrubado

O veto do prefeito Clésio Salvaro (PSD) ao Projeto de Lei 22/2024, de autoria do vereador Juarez de Jesus (PL), foi derrubado na sessão da Câmara de Vereadores de Criciúma desta segunda-feira, dia 24. Todos os 16 vereadores presentes votaram pela rejeição do veto.

A proposta obriga a prefeitura a estabelecer consultas médicas prioritárias para diagnóstico e emissão de laudo médico que ateste a necessidade de auxiliar ou de professor individual especializado aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada de ensino do município.

O texto foi votado e aprovado com oito votos favoráveis e seis contrários na sessão da Câmara de Vereadores de Criciúma no dia 14 de maio, mas ao ser encaminhado ao Executivo foi vetado pelo prefeito. Salvaro argumentou que o projeto de lei é inconstitucional por violar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, presentes no texto constitucional.

Vereador Juarez de Jesus (PL) - Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores de Criciúma

“A unanimidade pela derrubada do veto mostra que o projeto é importante e que precisava ser aprovado. A função do vereador é legislar e fiscalizar. Fiz a minha parte de legislar, agora espero que a lei seja aplicada. Se não for, vamos fiscalizar. Em último caso, daí podemos buscar a Justiça”, pontuou Jesus, autor do projeto.

Ele rebateu os argumentos apresentados pela prefeitura de que o PL 22/2024 é inconstitucional. O vereador ressaltou que a proposta recebeu parecer de constitucionalidade da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Criciúma e foi aprovado pelas comissões.

“Tudo bem a Procuradoria do município dar o parecer de inconstitucionalidade. Derrubamos o veto e, se for preciso, vamos discutir no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nós precisamos olhar para o desenvolvimento dessas crianças”, acrescentou o autor.

Críticas ao debate sobre o projeto

Os vereadores Daniel Antunes (União Brasil) e Salésio Lima (PSD) também votaram contra o veto do prefeito, mas subiram à tribuna para criticar o debate político criado com o projeto.

Antunes lembrou que a Lei Federal 10.048 já determina prioridade de atendimento para pessoas com deficiência e transtornos, bem como idosos, lactantes e gestantes. Na avaliação do parlamentar, o projeto obriga a regulação a priorizar emissão de laudos até mesmo à frente de consultas de pessoas já diagnosticadas.

Vereador Daniel Antunes (União Brasil) - Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores de Criciúma

“A regulação é feito pelo critério clínico, pela gravidade da doença. Interesses eleitoreiros e ir para a rede social divulgar que votei contra o autismo, daí é pegar pesado. Quem tem que mudar é o SUS (Sistema Único de Saúde). O debate é importante, mas não podemos chegar na Secretaria de Saúde e dizer que precisamos de um neuropediatra exclusivo para emitir laudos. A lei não permite”, explicou.

Lima foi outro a reclamar sobre o debate do tema em redes sociais. “Dos anos que estou como vereador, sempre fui defensor das causas dos autistas. Jamais me furtei. São quatro leis que criamos que favorece este público. Não concordo com um projeto eleitoreiro. Eu votei contra o veto e espero que este projeto vigore. Ele é bom, é ótimo, mas deveria ser construído com vários vereadores”, disse.

Antes do início da sessão, o secretário de Saúde de Criciúma, Deivid Freitas, chegou a se reunir com os vereadores pedindo que o veto fosse mantido e defendendo a inconstitucionalidade de proposta, mas o pedido não foi acatado pelos parlamentares.

Vereador Salésio Lima (PSD) - Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores de Criciúma