Deputados aprovam projeto que extingue prisão disciplinar para militares

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira, dia 1, o projeto de lei dos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que extingue a pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. O texto agora vai para análise do Senado Federal e, em caso de aprovação sem alterações, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A proposta proíbe medidas restritivas ou proibitivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária. No entendimento do deputado federal Jorginho Mello, o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil profissionais da Segurança Pública. “Não tem mais espaço nos dias atuais tirar a liberdade de militares por conta de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia ao trabalho”, analisa o parlamentar.

O projeto também estabelece a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

Associação comemora aprovação - A Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) comemorou a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados e elogiou a atuação do deputado Jorginho Mello frente a tramitação. O presidente Elisandro Lotin afirma que o texto retira um resquício da ditadura. “Não se pode admitir policial preso por estar com bota suja ou sem chapéu”, afirma Lotin, que já foi preso disciplinarmente em 2008.

(Colaboração / Texto: Rafael Wiethorn/ Assessoria de Imprensa)