'Estão autorizadas aquisições necessárias para manutenção da iluminação pública', diz procuradora

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta segunda-feira, dia 13, que podem prosseguir os processos licitatórios referentes a aquisições necessárias para manutenção da iluminação pública em Criciúma. Estas licitações haviam sido suspensas por meio de uma decisão liminar (antecipada/provisória) proferida pelo juíz Pedro Aujor Furtado Júnior no dia 2 de julho, após pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O colunista João Paulo Messer repercutiu o assunto em texto publicado nesta noite no Portal Engeplus.

A procuradora do município, Ana Cristina Youssef, explica que a partir de agora, o Município de Criciúma está autorizado a efetuar as aquisições necessárias à manutenção da iluminação pública. "O desembargador João Henrique Blasi considerou que o município demonstrou que a manutenção da decisão liminar poderia trazer danos irreparáveis ao ente público, uma vez que somente se possuía material para a manutenção para até sete dias", diz Ana Cristina.

O pedido do MPSC para a paralisação dos processos licitatórios aconteceu após a Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) investigarem supostos crimes contra a Administração Pública, especialmente peculato e atos de improbidade administrativa, envolvendo agentes públicos.

"Entretanto, analisando-se a situação em que posta a Administração Pública, e evidenciada a inexistência de prejuízo ao erário, bem como observada a ampla concorrência nos certames licitatórios, a Procuradoria definiu pela necessidade de propositura de Suspensão de Liminar, junto ao TJSC, com a finalidade de suspender a decisão proferida em primeiro grau e, assim, permitir ao Município que continuasse a adquirir as mercadorias da empresa vencedora da licitação", avalia a procuradora.

O pedido de suspensão da liminar foi proposto ao TJSC na última quinta-feira. A decisão que defere a suspensão da liminar foi divulgada nesta segunda-feira, dia 13.

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