IPTU de 2012 do Balneário Rincão é de Içara

O município de Balneário Rincão será oficialmente instalado em 1º de janeiro de 2013. Faltando pouco menos de um ano para este momento, ainda existem dúvidas dos moradores sobre o processo de instalação. A principal delas é referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Alguns moradores entendem que se não pagarem o IPTU 2012, poderão pagar o de 2012 e o de 2013 no próximo ano, tendo a totalidade da verba destinada ao novo município.

De acordo com o advogado Roosevelt Hanoff, especialista em direito tributário, se não há algo que explique o contrário na lei de fundação do novo município, o IPTU de 2012 continua sendo de Içara. “Em 2012 se paga IPTU para 2012. Portanto, se você pagar em 2013 um imposto de 2012, ele é do município de Içara e a nova prefeitura deverá repassar esse valor”, explicou o advogado. “Se houver um artigo na lei de fundação do novo município com um entendimento jurídico contrário, então vale o estabelecido. Se não, o IPTU de 2012 continua sendo de Içara”, completou.

O entendimento do advogado Adolfo Manoel da Silva é o mesmo. "Pendências a pagar e a receber do novo município do Balneário Rincão que foram efetuadas antes da instalação do município serão responsabilidades de Içara", destacou ele.

Pesquisando a lei estadual 12.668, de 2003, que funda o município de Balneário Rincão, não existe nenhum artigo que explique sobre os impostos do novo município.