PL que exige divulgação de currículos volta ao debate e é rejeitado pela Câmara de Criciúma

Após ser rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Criciúma, o Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do vereador Nícola Martins (PL), voltou a ser debatido no plenário. A proposta prevê tornar obrigatória a publicação dos currículos de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo. O projeto foi rejeitado por 7 votos a 6 na sessão dessa segunda-feira, dia 24.

Diante da rejeição pela CCJ, o parlamentar apresentou um Recurso ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao projeto. Martins explicou que o objetivo do recurso era rever a decisão da CCJ e permitir que o plenário analisasse a constitucionalidade da iniciativa. Durante a sessão, o recurso foi aprovado por 7 votos a 6.

Com o parecer favorável, o mérito do PL nº 77/2026 foi novamente colocado em votação e acabou rejeitado, também por 7 votos a 6. “Tivemos uma votação melhor do que em 2025, quando perdemos por 11 votos a 6. Foi uma votação interessante e agora o objetivo é que consigamos reapresentar no ano que vem e sensibilizar mais vereadores sobre a importância da iniciativa”, afirmou o vereador em entrevista ao Portal Engeplus.

O voto que definiu a rejeição do projeto foi o da vereadora Tia Cidy (PSDB). Inicialmente, a parlamentar votou a favor do recurso ao parecer de ilegalidade da CCJ. No entanto, votou contra o mérito do projeto. “Posso até mudar de opinião. Mas tivemos grandes homens que fizeram impérios, mas não tinham o ensino médio. Não é o ensino, não é o canudo que faz o ser humano”, afirmou a vereadora.

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O que prevê o projeto?

Pelo texto do PL 77/2026, os currículos dos servidores ocupantes de cargos comissionados deverão informar, no mínimo, a formação acadêmica, as qualificações profissionais e a experiência anterior do nomeado. As informações deverão ser disponibilizadas nos portais de transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal em até 15 dias após a nomeação.

O projeto estabelece ainda que a divulgação deverá respeitar as restrições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta alcança tanto os cargos comissionados do Poder Executivo quanto os do Legislativo municipal. Após a votação, o projeto foi arquivado e será reapresentado em fevereiro de 2027.

Confira como foi a votação: