Projeto de Lei que facilita atividades do setor produtivo é aprovado na Câmara de Criciúma

Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 10, na Câmara Municipal de Criciúma, o Projeto de Lei (PL) 97/2022, de autoria do vereador Nícola Martins (PSDB), que estabelece o uso facultativo de código QR e plaqueta NFC (Near Field Communication) pelos estabelecimentos comerciais da cidade para publicização de placas obrigatórias por leis ou atos infralegais.

A proposta visa racionalizar a obrigatoriedade imposta aos estabelecimentos quanto à colocação de placas informativas. Para tanto, confere ao empreendedor a faculdade de compilar as placas obrigatórias, instituídas por leis, decretos, portarias (entre outras proposições legislativas) sob a tecnologia de Código QR ou NFC, possibilitando aos cidadãos que tenham acesso a tais placas por meio digital. A matéria segue para análise do prefeito Clésio Salvaro.

Nícola ressalta que um dos objetivos é facilitar a vida do empreendedor. O PL já conta com o apoio das entidades organizadas e visa aprimorar o arcabouço. “E vamos seguir trabalhando para melhorar e encontrar formas de melhorar a vida de quem empreende nesta cidade. Eu recebi uma foto de um estabelecimento em Criciúma que tinha 16 quadros na parede. Se a empresa quiser continuar colocando, ela pode colocar, sem problema algum, mas agora ela vai ter a possibilidade de digitalizá-los e disponibilizar em um QR Code no qual o cidadão poderá encontrar todas as informações disponíveis, assim como também o Código de Defesa do Consumidor, que é constantemente aprimorado”, declarou.

Segundo ele, a situação já acontece em outras cidades. “Como representantes do povo e detentores de capacidade legislativa, devemos nos atentar à edição de normas que facilitem o empreendedorismo e as atividades do setor produtivo”, complementou o vereador.

Realidade municipal

Arquivar documentos em meio digital ou microfilme já é uma disposição prevista na Lei Federal de Liberdade Econômica, sendo que o presente projeto apenas traz para a realidade municipal tais previsões.

As medidas propostas não possuem nenhum impacto orçamentário ou financeiro, dispensada a estimativa de impacto financeiro e declaração de ordenador da receita, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o projeto não cria nenhuma obrigação ao empreendedor, uma vez que trata de mera liberalidade a substituição das placas existentes pelo Código QR ou plaqueta NFC, ambas as tecnologias bastante difundidas atualmente.

No que se refere a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor por meio de Código QR ou plaqueta NFC, há que se destacar que a Lei 12.291/2010 obriga a todo estabelecimento comercial a possuir exemplar, não especificando se físico ou digital. “Ademais, é clara a incompatibilidade da referida lei com a realidade digital em que vivemos, sendo a medida proposta um modo de facilitar o acesso'', defendeu.

PL, de autoria da vereadora Geovana, denomina rua que eterniza morador da Quarta Linha

Passa a denominar-se Rua Zeferino Vidal Ramos, a atual rua SD-1604-090, localizada no bairro Quarta Linha, a qual tem seu início na Rodovia Luiz Rosso, prosseguindo no sentido leste até a Rua Marcelo Ferrari Patrício. O Projeto de Lei (PL) 98/2022, de autoria da vereadora Geovana Benedet Zanette (PSDB), que dispõe sobre a mudança, foi aprovado na sessão desta segunda-feira. A rua presta homenagem a Zeferino Vidal Ramos (in memoriam), de atuação bastante ativa na comunidade, onde ainda reside sua família.

Requerimentos

Mudanças no trânsito na pauta de Rozeng

Na sessão ordinária desta segunda-feira, o vereador Manoel Rozeng (PP) apresentou dois requerimentos distintos envolvendo o assunto trânsito. Do Governo Municipal, ele quer saber se existe a possibilidade de eliminar as vagas de estacionamento público na Rua Major Acácio Moreira, entre a Rua Sete de Setembro e Avenida Centenário. Segundo o vereador, a medida possibilitaria uma maior fluidez do trânsito que acessa à Avenida Centenário, principalmente em horários de pico.

Ainda sobre o assunto, ele questiona a viabilidade de um estudo para a construção de um redutor de velocidade e melhorias na sinalização de trânsito, vertical e horizontal, na Rua São José, esquina com Rua Barão do Rio Branco, no Centro, com os devidos prazos para efetivação dos estudos e das obras.

Preocupação sobre imóvel abandonado é trazida à sessão ordinária

O vereador Manoel Rozeng (PP) busca informações do Governo Municipal em relação a um imóvel abandonado, de número 199, localizado na Rua Almirante Tamandaré, no bairro Santa Bárbara e a possibilidade de tomada de providências sobre. Ele destaca que a situação vem causando transtornos para os moradores da localidade.

“Diariamente ocorrem reclamações acerca de invasões constantes neste imóvel, com intuito de utilização de drogas, situação que acarreta insegurança às pessoas que residem próximo ao local; crianças que eventualmente possam adentrar e se ferirem com gravidade, aninhamento de animais nocivos à saúde pública, acúmulo de água parada, dentre outros problemas”, elencou. Com os problemas apontados, ele reforça o questionamento de que se ainda é possível o Executivo tomar providências para solucioná-los.

Paulo César Bitencourt defende melhorias ao bairro Santo Antônio

O vereador Paulo César Bitencourt (PSDB) defendeu melhorias ao bairro Santo Antônio. Em um dos requerimentos apresentados na sessão desta segunda, ele questiona o Governo Municipal se há projetos e datas programadas para pavimentação asfáltica da Rua Regina Aparecida Rodrigues como também das ruas Guilherme Locks e João Alípio Braz.

O edil também indaga o Executivo sobre a possibilidade da transferência dos mourões e alambrados que serão retirados do Campo do Ipiranga, no bairro Santa Luzia, onde será construído um novo parque, para serem realocados no Campo do Santo Antônio.

Kaminski aponta necessidade de limpeza da estrada de ferro no bairro Tereza Cristina

Observando as péssimas condições de conservação, em requerimento apresentado na sessão ordinária desta segunda, o vereador Júlio Kaminski (PP) solicita à Ferrovia Tereza Cristina (FTC) esclarecimentos sobre questões relacionadas à estrutura e organograma de limpeza da estrada de ferro no bairro Tereza Cristina. O edil ressalta que ainda requer data para manutenção e limpeza da localidade.

Salésio atua por melhores condições no trânsito na região do Rio Maina

O vereador Salésio Lima (PSD) quer saber do Executivo se existe a possibilidade de melhorias na sinalização de trânsito, vertical e horizontal, na rótula do cruzamento entre a Avenida dos Imigrantes e a Rua Virgílio Mondardo, no Distrito do Rio Maina.

Daniel Antunes questiona sobre disponibilidade de salas makers

A disponibilidade de salas makers em Criciúma pautou requerimento do vereador Daniel Antunes (União) na sessão desta segunda-feira. O chamado espaço maker é um ambiente personalizado que visa oferecer oportunidades para os estudantes aliar teoria e prática. O vereador quer saber do Executivo quais escolas do Município possuem essa sala, em quais escolas estão em funcionamento, quantos professores capacitados para atender os alunos nas salas maker a rede possui e e existe alguma escola com sala maker instalada, e que não está em atividade, questionando ainda qual a instituição e o motivo da inatividade.

Colaboração: Assessoria de Imprensa - Talise Freitas