Projeto prevê a criação do Cadastro Municipal da População em Situação de Rua

A Câmara de Vereadores de Criciúma votará nesta segunda-feira, dia 27, no Projeto de Lei (PL) Nº119/2025, que prevê a criação do Cadastro Municipal da População em Situação de Rua. A iniciativa é do vereador Aldinei Potelecki (Republicanos) e tem por objetivo auxiliar na fiscalização e realização de políticas públicas do município.

“A iniciativa surgiu após a sessão da Câmara no bairro Pinheirinho. Sabemos que é uma região que tem muitas pessoas em situação de rua por conta do Casa de Passagem, do Centro Pop e também por questões relacionadas ao tráfico de drogas no trilho. Infelizmente temos situações assim, mesmo sabendo que 99% das famílias que moram ali são de pessoas de bem reféns disso”, frisa o vereador.

O parlamentar acredita que a obrigatoriedade do cadastro auxiliará aqueles que necessitam de ajuda e que buscam auxílio e inibirá a presença de pessoas com má intenção. “Essa será mais uma ferramenta para ajudar o trabalho já realizado. Não é a solução, mas irá colaborar”, afirma Potelecki.

O projeto prevê que o cadastro será mantido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio das equipes de abordagem social, Centro POP, Casa de Passagem e demais serviços da rede socioassistencial, devendo integrar, sempre que possível, os sistemas estadual e federal existentes, especialmente o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Cadastro Estadual da População em Situação de Rua.

No PL consta ainda que a secretaria responsável deverá elaborar e publicar relatório anual consolidado com dados agregados, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais, e enviá-lo à Câmara Municipal para conhecimento e acompanhamento. “O Cadastro Municipal da População em Situação de Rua permitirá que Criciúma tenha um diagnóstico mais preciso sobre essa população, possibilitando monitoramento contínuo, articulação entre os órgãos envolvidos e construção de políticas públicas baseadas em dados reais e confiáveis. Além disso, abre caminho para um acompanhamento humanizado, que respeita a dignidade de cada indivíduo e que pode gerar resultados de médio e longo prazo — acreditamos, inclusive, em uma redução significativa do número de pessoas em situação de rua com a adoção de políticas mais direcionadas e eficazes”, ressalta o parlamentar na justificativa do projeto.

De acordo com a secretária de Assistência Social de Criciúma, Dudi Sônego, a pasta já realiza os cadastros de pessoas em situação de rua durante as abordagens e também no Centro Pop.