Projeto que regulamenta jogos no Brasil determina que empresas precisam ter parceiros brasileiros

Recentemente, a Câmara dos Deputados do Brasil deu um passo significativo ao aprovar o texto fundamental de um projeto de lei que visa regulamentar as atividades de apostas esportivas e legalizar jogos de azar em plataformas online, como cassinos e bingos. No entanto, o cenário é complexo e ainda aguarda a análise minuciosa das emendas propostas, um processo que está previsto para ser concluído.

A proposta original do governo tinha uma abordagem mais restrita, focada exclusivamente em apostas em eventos esportivos, uma área que ainda aguardava regulamentação desde a aprovação de uma lei em 2018. Contudo, o parecer apresentado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) trouxe uma ampliação considerável, incluindo a legalização das apostas em eventos virtuais de jogos online de quota fixa. Isso significa que os jogadores terão conhecimento prévio do valor a ser ganho, diferentemente das loterias onde os prêmios variam conforme o número de participantes.

Viana destacou durante o debate que a intenção não reside apenas em liberar ou não os jogos online, mas em regular uma atividade já presente em todo o território nacional. Enquanto as casas de apostas físicas permanecerão proibidas, com exceção daquelas que comercializarem bilhetes para apostas esportivas, surgiram discussões controversas.

Tiago Gomes, um advogado associado à Ambiel Advogados, esclareceu que o texto permite, em teoria, a criação de um cassino físico dedicado exclusivamente a jogos virtuais. A autorização para que os cassinos online operem era uma preocupação premente para o setor, uma vez que cerca de 60% da receita atual das casas de apostas provém desse tipo de modalidade, atualmente proibida no Brasil.

Inicialmente, o relator propôs um artigo que concedia ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de regulamentar outras formas de apostas por meio de decreto, porém, tal medida foi suprimida mediante acordo com a bancada evangélica. Este grupo, que no ano anterior havia se mostrado como a principal oposição ao projeto de legalização ampla dos jogos de azar, desta vez adotou uma postura menos estridente.

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), representante da bancada evangélica, reforçou a oposição a tudo que consideram prejudicial à saúde das famílias brasileiras, citando inúmeros casos de pessoas que tiveram suas vidas devastadas pela ludopatia e vício em jogos. No entanto, reconhecendo a realidade do avanço dos jogos online no país, expressou a visão de que a regulamentação e a tributação podem, ao menos, conter a expansão desse vício.

O apoio integral do governo à ampliação da proposta foi motivado pela perspectiva de aumentar a arrecadação, obtendo o respaldo da maioria dos deputados para manter a taxação proposta. As empresas de apostas esportivas pagarão 18% sobre o faturamento bruto dos jogos, enquanto os apostadores terão uma tributação de 30% sobre os ganhos de cada aposta, sem a possibilidade de abatimento de perdas em outras operações.

Além destas questões, o texto ainda determina a existência de parcerias locais para viabilizar o incentivo ao empreendedorismo brasilieo no setor. O projeto também veda uma prática comum entre alguns dos melhores cassinos online listados: oferecer bonificações ou vantagens para atrair os clientes a realizar apostas.

Gomes destacou a decepção das empresas diante da expectativa de redução das taxas, embora os valores finais estejam alinhados com a visão do governo. Ele ressaltou que a justificativa é a de que a aposta esportiva não é estritamente uma atividade econômica, mas sim uma forma de entretenimento. Isso significa que os apostadores, que o fazem por diversão, a maior parte da população envolvida nesse universo, podem não se sentir compelidos a buscar alternativas fora do país, como apostas em Malta através de VPNs, dado que a tributação nacional pode ser mais vantajosa no final das contas.

Além disso, um revés para as casas de apostas foi a decisão entre os partidos de conceder uma outorga de funcionamento com duração de apenas três anos, ao passo que o setor buscava prolongar para dez anos, como discutido no Ministério da Fazenda. No entanto, o valor da licença foi estipulado na lei, fixado em R$ 30 milhões, o que dificulta a possibilidade de ajuste por meio de decreto.