TRE publica manual e cartilha de propaganda eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina passou a disponibilizar a partir deste mês o Manual e a Cartilha de Propaganda Eleitoral. Elaborado pela Corregedoria Regional Eleitoral, o documento servirá como uma fonte de consulta para os operadores do direito eleitoral, candidatos, partidos, imprensa e público em geral.

O material aborda as normas que disciplinam a veiculação da propaganda eleitoral nas Eleições 2016. Entre as mudanças impostas pela Reforma Política (Lei n. 13.165/2015) e pela Minirreforma Eleitoral (Lei n. 12.891/2013), destacam-se a ampliação do conceito de pré-campanha; redução do período de campanha eleitoral para 45 dias; redução do horário eleitoral gratuito para 35 dias; alterações nas regras da propaganda de rua; e mudança nas regras da propaganda em bens particulares.

Sendo esta a primeira vez que a Cartilha de Propaganda Eleitoral é disponibilizada na eleição, ela mostra em cinco capítulos de uma forma acessível e didática quais são os requisitos da propaganda eleitoral, o que é permitido, o que é proibido e os crimes eleitorais.

Segundo o corregedor regional eleitoral, desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, o principal objetivo desta publicação é tornar acessível a todos as normas que regulam o direito de propaganda, tornando a disputa justa e equilibrada.