Câmara vota projeto que veda nomeação de pessoas condenadas na Lei de Improbidade Administrativa
Texto foi aprovado nas quatro comissões e segue para apreciação da Casa Legislativa
O Projeto de Lei nº 036/2019, que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas na Lei de Improbidade Administrativa, será votado na sessão desta segunda-feira, dia 2, da Câmara de Vereadores de Criciúma. O texto teve entrada na Casa Legislativa no dia 24 de maio e recebeu deliberação nas quatro comissões.
Segundo a matéria, a lei, caso aprovada e sancionada, “veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta do município de Criciúma, pessoas condenadas pela lei Federal nº 8.429”.
A Lei de Improbidade Administrativa é de junho de 1992 e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Ainda nesta segunda-feira, será votado o Projeto PDL Nº 4/2019, que aprova as contas anuais do município de Criciúma no exercício de 2017.
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