Içara: PL visa proibir uso de recursos públicos em shows com apologia ao crime e drogas

A Câmara Municipal de Içara vota nesta segunda-feira, dia 10, o Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do vereador Charles Cargnin (PL), que propõe a proibição do uso de recursos públicos municipais seja por meio de contratação, patrocínio ou apoio a shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que contenham apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas.

Em sua justificativa, o vereador afirmou que o objetivo do projeto é proteger crianças e adolescentes de influências consideradas nocivas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projeto determina que, em contratos firmados pela administração pública, deve constar uma cláusula que impeça manifestações que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas. Em caso de descumprimento, o responsável poderá sofrer rescisão imediata do contrato, multa de até 100% do valor recebido e revertida para o ensino fundamental da rede municipal e até impedimento de contratar com o município por dois anos em caso de reincidência.

“A música e a arte possuem grande impacto na formação de valores e comportamentos, especialmente entre os jovens. Quando utilizadas para promover condutas criminosas, banalizar a violência ou incentivar o consumo de drogas, essas manifestações deixam de cumprir sua função cultural. Este projeto não tem a intenção de censurar ou limitar a liberdade artística e cultural, assegurada pela Constituição Federal. A proposta estabelece, de forma clara, que a vedação se restringe exclusivamente ao uso de recursos públicos municipais em eventos acessíveis a crianças e adolescentes. Assim, busca-se garantir a responsabilidade social do Poder Público na escolha das atrações que apoia e financia”, justificou.

A fiscalização do cumprimento da lei caberá à Prefeitura de Içara, podendo contar com o apoio do Ministério Público e de órgãos de segurança pública. Se aprovado, o projeto seguirá para a sanção da prefeita Dalvania Cardoso (PL), que terá 30 dias para responder o documento.