Lei sancionada em Criciúma amplia acesso de pessoas com autismo a atendimento especializado
Medida estipula destinação mínima de 30% das consultas de rede municipal para o público
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão prioridade garantida no acesso a consultas médicas nas especialidades de neurologia e psiquiatria em Criciúma. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 8.821/2025, que determina a destinação mínima de 30% das consultas da rede municipal de saúde para este público.
A legislação, de autoria do vereador Neri Xavier, foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e busca ampliar o acompanhamento especializado para quem necessita de atendimento contínuo e regular.
Para o parlamentar, a nova norma representa um avanço importante para famílias que enfrentam dificuldades no acesso a especialistas. “Essa legislação é fruto da escuta da comunidade. Sabemos das dificuldades que pais e responsáveis enfrentam para conseguir consultas, e destinar um percentual mínimo para pessoas com TEA é assegurar dignidade, tratamento adequado e inclusão. O Legislativo tem o dever de transformar essas demandas em políticas públicas concretas”, destacou Neri.
Com a lei já em vigor, caberá ao Executivo Municipal regulamentar a aplicação da medida, garantindo a efetividade no agendamento e no cumprimento da prioridade estabelecida.
Colaboração: Letícia Ortolan
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